Segunda-feira
19 de Fevereiro de 2018 - 
Direito Militar - Penal - Civil - Família - Administrativo
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ÁREAS DE ATUAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO PÚBLICO

O Direito administrativo é um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública e da atividade de seus integrantes.
 
A principal característica do direito administrativo é a desigualdade jurídica entre as partes envolvidas. De um lado, a Administração Pública defende os interesses coletivos; de outro, o particular. Havendo conflito entre tais interesses, haverá de prevalecer o da coletividade, representado pela Administração Pública.
 
Principais atividades do escritório nesta área:
 
Acompanhamento de processos administrativos em geral, apresentação de defesas, interposições de recursos e impugnações;
 
Atuação perante os órgãos da administração direta/indireta;

Elaboração de pareceres sobre matérias relacionados ao Direito Administrativo;
 
 
Patrocínio do contencioso administrativo e judicial em questões de Direito Público;
 
Análise e elaboração de contratos administrativos;
 
Acompanhamento e defesas em processos administrativos e sindicâncias disciplinares ou de qualquer outra natureza;
 
Ações de Reintegração no Cargo Público;
 
Anulação de atos administrativos;
 
Licitações e concursos públicos;
 
Impugnação de editais licitatórios;
 
Acompanhamento na execução e elaboração de contratos administrativos;
 
Mandado de Segurança.
 
 
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