Terça-feira
12 de Dezembro de 2017 - 
Direito Militar - Penal - Civil - Família - Administrativo
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ÁREAS DE ATUAÇÃO

DIREITO DE FAMÍLIA

AÇÕES JUDICIAIS
 
Ações de Separação de Corpos
Existem algumas situações em que se faz necessária a intervenção judicial para que os cônjuges sejam separados. Normalmente se visa com isso a proteção da integridade física e psíquica das pessoas envolvidas.
Outras vezes o casal ainda não pretende se divorciar, mas estão de fato separados. Assim, é possível requerer a decretação da separação de corpos, cuja decisão oficializa a situação e na ação também podem decidir sobre alimentos, guarda de filhos e visitas, sem ainda oficializar o divórcio.
Ações de Separação Judicial
Desde a Emenda Constitucional n.66, entende-se que não há mais ações de separação judicial. A partir de então, optando pela separação, ou as partes regulamentam tal situação através do divórcio ou por meio de uma separação de corpos.
Ações de Divórcio
O divórcio significa o rompimento da relação de casamento de forma definitiva. A partir da decretação do divórcio é possível casar novamente.
O divórcio pode ser realizado de forma amigável ou litigiosa, e mesmo sendo consensual, nada impede que cada parte tenha o seu próprio advogado.
Ações Relativas à União Estável
A união estável é a relação afetiva que não possui as formalidades de um casamento. Por isso se diz que é uma situação de fato. Ela deve ter uma série de características para poder ser definida como uma união estável e se este o caso, existem várias conseqüências de ordem jurídica.
Assim, mesmo que o intuito do casal seja viver a dois e não casar, o ideal é que haja uma regulamentação de sua situação através de um contrato de convivência e/ou escritura de união estável, onde os interessados podem convencionar várias coisas, dentre as quais a data de início da relação e também o regime de bens que desejam.
Com o rompimento da relação, seja pela separação, seja pela morte, é preciso ajuizar uma ação para que sejudicialmente declarada a união estável e, por decorrência, os direitos daí advindos.
Ações Sobre Pensão Alimentícia
Antes de mais nada, necessário esclarecer que existem vários tipos de ações relativas a pensão alimentícia e cada qual possui uma diferente finalidade.
Há, em primeiro lugar, a necessidade de que a obrigação alimentar seja fixada, o que normalmente acontece judicialmente, isto é, por um juiz. A partir daí, por diferentes fatores muitas vezes as pessoas precisam readequá-la a uma nova situação.
Em alguns casos é necessário reduzir os alimentos, há outros em que, ao contrário, é preciso aumentar o valor que fora anteriormente fixado, ou ainda pode ser o caso de se extinguir a obrigação.
Valor da Pensão
O critério básico reside na dimensão da necessidade de quem pede e na possibilidade de quem vai fornecer a pensão. É claro que, se fosse assim tão simples, não existiria tanta controvérsia, mas tudo vai depender basicamente destes dois pólos referidos.
Cada caso, como sempre se diz em Direito de Família, possui suas peculiaridades e são estas que vão definir o valor de fixação da pensão. Existe uma noção geral de que a pensão seria fixada em 30% da renda de quem paga, mas isto não acontece em todos os casos e não significa um parâmetro ou regra geral.
Ações Sobre Guarda de Menores
É cada vez mais comum a existência de pais separados, solteiros ou recasados.
Nestes casos, os filhos menores terão de ficar sob a guarda e responsabilidade de um dos genitores, geralmente aquele que demonstrar melhores condições de criar e educar a prole.
Há também a possibilidade de a guarda dos filhos ser compartilhada entre os pais, de sorte que a responsabilidade sobre educação e criação dos filhos serão de ambos, assim como todas as decisões que envolvam os filhos deverão advir do consenso. O ideal é que o compartilhamento da guarda seja uma decisão do casal e importante esclarecer que a guarda compartilhada não significa ficar o mesmo tempo com o pai e com a mãe, devendo preferencialmente a criança residir com um deles, mas manter com o outro genitor plena convivência.
Contudo, nos casos em que os ambos os genitores pretendam deter a guarda exclusiva dos filhos, o Judiciário precisará intervir, decidindo qual deles apresenta melhores condições, sempre observando e respeitando o melhor interesse dos menores.
Ações de Regulamentação de Visitas
É inquestionável que a convivência entre pais e filhos representa fator muito importante para o completo e sadio desenvolvimento das crianças e adolescentes, determinante inclusive na formação da personalidade dos menores.
Por tal razão, sempre que a família não viva sob um lar comum, o convívio entre os filhos e aquele genitor que com eles não resida deve ser preservado, o que se faz por meio de "visitas", assim judicialmente denominado o período de convivência entre pais não guardiães e os filhos.
Muitas vezes os pais conseguem compor sozinhos este esquema de convivência, mas quando o consenso se torna impossível ou há o descumprimento daqueilo que foi combinado, é preciso que o Judiciário intervenha.
Inventários e Arrolamentos
Após o falecimento de um indivíduo que deixou patrimônio, realizaza-se a sua sucessão, ou seja, a transmissão da herança do falecido para os seus herdeiros. A transmissão formal dependerá de um processo denominado de inventário ou arrolamento de bens.
Neste processo, os bens e as dívidas deixados pelo falecido serão arrolados. Serão chamados ao processo os herdeiros do falecido e também seu cônjuge ou companheiro.
Ao final, os bens serão partilhados conforme determina a lei, ou de acordo com a última vontade do falecido, quando este deixou testamento.
Interdições e Curatelas
Em certos casos as pessoas podem necessitar de um representante para realizar atos da vida civil. Isso é necessário para aqueles que por alguma razão não possuem o necessário discernimento ou não podem exprimir sua vontade.
Nesses casos, há que se regularizar tal situação, o que se faz por meio de um processo de interdição, nomeando-se o Curador para exercer a administração da vida e bens do interditado.
Regime de Bens
A partir do casamento passa a vigorar, entre o casal, um determinado regime de bens, ou seja, o conjunto das regras que visam disciplinar as relações patrimoniais entre marido e mulher.
Pela nossa lei civil são quatro os tipos de regimes de bens: a) comunhão parcial; b) comunhão universal; c) separação total e d) participação final de aquestos.
Afora algumas raras exceções, a escolha do regime é dos nubentes. Eles podem escolher o regime que melhor lhes aprouver e, para tanto, basta realizar pacto antenupcial antes do casamento.
a) Comunhão Parcial
O regime da comunhão parcial, regra geral, significa que tudo aquilo que for adquirido onerosamente pelo casal após o casamento, será de ambos em partes iguais. Aquilo que cada um possuir antes de casar não se comunica e os bens que forem herdados por cada um, ou os bens doados a um só dos cônjuges, também não integram a comunicabilidade. Aqui se formam três patrimônios diferentes; o dele, o dela e o comum, do casal.
b) Comunhão Universal
A comunhão universal representa aquele regime que torna comuns todos os bens de cada um dos cônjuges, independente da origem ou do tempo. Por esse regime de bens, tudo que existe é dos dois em partes iguais.
c) Separação Total
No regime da separação total os bens, permanecerão exclusivos de cada um dos cônjuges e não se comunicam nem os atuais nem os futuros. Aqui existem dois patrimônios independentes.
d) Participação Final nos Aquestos
O novo Código Civil traz como quarta espécie, um tipo novo de regime de bens, que é denominado participação final de aquestos, mas por sua complexidade é regime de bens pouco utilizado.
Troca de Regime de Bens
A grande inovação acerca do Regime de Bens é que antes de janeiro de 2002, momento em que o novo código passou a vigorar, não era viável aos cônjuges trocar o regime de bens escolhido. Hoje, entretanto, a mutabilidade do regime de bens é uma realidade possível e representa verdadeira evolução.
Assim, o casal pode pedir judicialmente que o regime de bens que vigora em seu casamento seja alterado.
Investigação de Paternidade
Atualmente, nas ações de investigação de paternidade é muito difícil que não seja requisitada a elaboração de exame de DNA. No entanto, mesmo que esses laudos técnicos apresentem resultados com probabilidade muito alta, tal prova, ainda assim, poderá ser contraditada.
Além disso, é de se considerar que apesar da evolução científica para apuração de resultados cada vez mais precisos, no direito de família moderno a questão genética, não é o único fator a determinar o vínculo parental.
Outros fatores, tais como a afetividade, serão sopesados pelo juiz que analisará todos os fatos e provas contidas em processos dessa natureza, para bem decidir a questão.
 
 
SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS
Acompanhamento e Realização de Testamentos
O testamento é um importante instrumento de Planejamento Sucessório.
A sucessão de bens, que está prevista em lei nem sempre reflete a vontade do titular do patrimônio. Assim, a elaboração do testamento é o meio adequado para garantir que os bens sejam distribuídos de maneira a respeitar a última vontade do falecido.
O procedimento do testamento pode ser realizado de diferentes formas, sendo a mais comum a forma pública. O nosso acompanhamento nesses casos, ocorrerá desde a orientação e elaboração da minuta que melhor atenda aos interesses do cliente, até a efetiva realização do documento.
Há também o testamento particular, os codicilos e outros atos jurídicos que viabilizam a realização da última vontade.
Pacto Antenupcial
A escolha do regime, a princípio, é uma liberdade dos nubentes. Eles podem escolher o regime que melhor lhes aprouver e, em os nubentes desejando casar sob outro regime que não o da comunhão parcial de bens, só poderão fazê-lo com a elaboração de um pacto antenupcial.
Para fazer o pacto os noivos, antes do casamento devem formalizar a opção feita. Acaso não façam qualquer pacto, o regime de bens que passará a vigorar a partir do casamento, será o regime da comunhão parcial, que é o regime legal, ou seja, o usualmente aplicado na falta de opção diferente.
Na confecção do pacto, inclusive, é possível mesclar os regimes existentes, criando um regime especial que venha a atender as particularidades e o desejo das partes.
Escritura e Contratos de União Estável
Com a devida discrição, redigimos as minutas em nosso escritório de acordo com o interesse do cliente, que podem ser de cunho particular ou por Escritura Pública. Neste último caso, encaminhamos no cartório e fazemos todo o acompanhamento, podendo o documento ser inclusive assinado em nosso escritório.
Reconhecimento de Paternidade
O reconhecimento da paternidade poderá ocorrer de maneira espontânea, sem a necessidade de ajuizamento de uma ação de investigação contra o pai.
Para tanto, basta a manifestação de vontade do progenitor, a qual poderá ser expressa por escritura pública ou documento particular a ser arquivado no cartório. Nos dois casos, é necessário que haja certeza absoluta quanto à vontade do declarante.
É possível, ainda, que o reconhecimento da filiação venha manifestado em testamento.
O reconhecimento é irrevogável e terá como efeito a averbação do nome do genitor no registro de nascimento do filho, sem qualquer observação.
Divórcios em Tabelionato
Redigimos as minutas de acordo com o interesse do cliente, encaminhamos no cartório e fazemos todo o acompanhamento e podemos ainda realizar a assinatura de qualquer escritura, de forma discreta, em nosso escritório.
O casal só poderá realizar o divórcio em Tabelionato acaso não possua filhos menores incapazes e, claro, quando houver um acordo de vontade.
Inventário e Partilha em Tabelionato
É possível realizar o inventário em tabelionato desde que não haja testamento e tampouco a participação do menor ou incapaz, casos estes em que precisa ser judicial.
Nosso escritório orienta, redige e acompanha os Inventários e Partilhas também quando estes são realizados em tabelionato. 
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