Terça-feira
12 de Dezembro de 2017 - 
Direito Militar - Penal - Civil - Família - Administrativo
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DIREITO MILITAR

 
 
O que é Direito Militar ou Direito do Militar?
Direito Militar ou Direito do Militar é o ramo do direito que estuda as relações jurídicas dos militares em face da legislação especial que regula os direitos e deveres desta categoria especial de servidores públicos.
Os militares são o segmento que compõe o efetivo permanente e variável das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica) e das Forças Auxiliares (Polícia Militar e Bombeiros).
O ordenamento jurídico que cuida dos militares transita entre o Direito Administrativo e o Direito Penal e tem como normas principais a Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), a Lei 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), Decreto nº 4.346, de 26 de agosto de 2002 (Regulamento Disciplinar do Exército), Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar) e o Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar).
A competência jurisdicional para tratar dos litígios baseados nestas normas especiais são da Justiça Militar Federal, Justiça Militar Estadual e Justiça Federal.
 
O Advogado e o Militar.
O militar é um servidor público de categoria especial e está sujeito a um ordenamento jurídico próprio. Assim, no exercício de suas funções, o militar estabelece relações com a instituição a que está subordinado e com outros entes públicos e privados. Por vezes, em face dessas relações, os interesses do militar podem entrar em conflito com os da administração ou de terceiros, surgindo assim a necessidade do militar em buscar a assistência de um advogado.
Além de ser de fundamental importância para a idealização das estratégias jurídicas e para a reivindicação dos direitos perante as autoridades militares e judiciais, o advogado também é “indispensável à administração da justiça” (Art. 133, CF). Portanto, também o militar, porque é sujeito não só de obrigações, mas também de direitos, pode e deve contar sempre com os serviços de um advogado, a fim de encontrar a melhor solução para determinados conflitos surgidos em face da sua condição.
 
Atuação do advogado especialista:
  • Assessoria e Consultoria Jurídica
  • Acompanhamento em Inquérito Policial Militar
  • Defesa em Processo Criminal perante as Auditorias e Tribunais Militares.
  • Defesa em Sindicância e PADM (Processo Administrativo Disciplinar Militar).
  • Habeas Corpus para liberação de presos militares (prisão cautelar, administrativa ou menagem), trancamento ou anulação de ação penal militar.
  • Mandado de Segurança contra atos administrativos ilegais ou abusivos.
  • Medida Cautelar para suspender efeitos de determinados atos administrativos capazes de produzir lesão.
Ações judiciais perante a Justiça Federal para fins de:
  • - Reforma Militar (benefício equivalente a aposentadoria por invalidez em face de incapacitação física ou mental contraída durante a prestação do serviço militar)
  • - Pensão Militar (benefício que surge para alguns familiares de militar falecido)
  • - Compensação Pecuniária (benefício a que faz jus o militar temporário no término de seu tempo de serviço)
  • - Tratamento de saúde (por acidente ou doença contraída durante a prestação do serviço militar)
  • - Isenção do Serviço Militar (Médicos, Dentistas, Farmacêuticos e Veterinários)
  • - Recontagem do tempo de serviço militar
  • - Promoções negadas ou atrasadas
  • - Afastamento de limite de idade para ingresso e prorrogação do serviço militar
  • - Licença Maternidade de 7 meses para a militar que se torna mãe ou adota criança
  • - Isenção dos inativos da contribuição para a pensão militar ( equiparação aos servidores civis)
  • - Isenção de Imposto sobre a renda (para militares acometidos por doenças incuráveis ou reformados)
  • - Conversão de LICENÇA ESPECIAL em pecúnia.
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