Terça-feira
12 de Dezembro de 2017 - 
Direito Militar - Penal - Civil - Família - Administrativo
e-mail: contato@michaelsen.adv.br
Fone: (51) 3108-3102
Av. Diário de Notícias, 200, sala 1506 - Barra Shopping Sul - POA-RS

ÁREA DO CLIENTE

Acompanhamento do andamento de seu processo. Digite login e senha.

NEWSLETTER

Cadastre seu e-mail para receber em sua caixa postal informações atualizadas

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 3,28 3,28
EURO 3,86 3,86
PESO (ARG) 0,19 0,19

MICHAELSEN ADVOCACIA

 
 
Av. Ipiranga, nº 40, sala 508
Ed. Trend Offices 
Bairro Praia de Belas - Porto Alegre-RS
 
 
(51) 3108-3102
 
 

 
O DIREITO DO MILITAR
 
 
FÉRIAS DE RECRUTA: Direito de Indenização reconhecido pelo TRF4
 
Em 11 de maio de 2017, a 3ª Turma do TRF4 deu provimento a mais uma apelação de ação que visa receber indenização por férias não gozadas referentes ao ano de serviço militar obrigatório.
 
A controvérsia solvida pelo TRF4 cingia-se à (im)possibilidade da conversão em pecúnia de um período de férias alegadamente adquiridas e não gozadas de um militar da reserva remunerada enquanto permaneceu prestando o Serviço Militar inicial e obrigatório, também não computadas em dobro por ocasião de sua passagem à inatividade.
(...)
 
 
LICENÇA ESPECIAL: STJ confirma o direito de conversão em pecúnia
 
O Superior Tribunal de Justiça julgou Recurso Especial da União e confirmou a procedência de uma das primeiras ações de pedido de conversão em pecúnia de LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA de militar do Exército Brasileiro.
 
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que vinha negando o direito pleiteado pelos militares prejudicados pelo cômputo em dobro de tempo de serviço pelas LE não gozadas, ante a decisão do STJ, resolveu mudar o entendimento e passou a dar procedência aos pedidos.
 
Essa reviravolta nas decisões judiciais veio resolver a insegurança jurídica que vinha ocorrendo nos julgamentos, e muitas decisões contrárias ao direito em questão serão modificadas.
 
Assim, finalmente pacificada a questão pelo STJ e pelo TRF4, todos os militares das Forças Armadas que deixaram de gozar as Licenças Especiais, cujo direito foi adquirido antes da MP 2215-10/2001, e que passaram para a reserva ou foram reformados a menos de cinco anos, poderão ingressar com ações judiciais reivindicando indenização, cujo valor será equivalente a última remuneração recebida na ativa  multiplicada pelo número de meses devidos pelas LE não gozadas.
(...)
 
 
Filha de militar obtém na justiça o direito de transferência de faculdade em face da movimentação ex officio de seu genitor
 
A Justiça Federal de Rio Grande-RS deferiu LIMINAR em Mandado de Segurança contra ato do Reitor da FURG (Universidade Federal de Rio Grande) determinando o imediato ingresso no curso de Medicina de filha de militar transferido para aquela cidade, suspendendo assim o ato administrativo do reitor que indeferiu o pedido de transferência de faculdade,
 
No caso, trata-se de filha de militar que foi removido ex officio para a cidade de Rio Grande, e que teve negado pelo reitor da FURG seu pedido de transferência da UCS-RS onde já cursava medicina, pela alegação de que é egressa de instituição de ensino privada e não poderia assim ingressar na faculdade pública.
 
Ocorre que, tendo sido o militar, por interesse do serviço, transferido para a cidade de Rio Grande-RS, e sendo sua filha dependente, esta o acompanhou para a nova lotação do genitor, tendo que abandonar a Universidade onde já cursava medicina, e como em Rio Grande-RS existe uma única faculdade de medicina, justamente na universidade federal, entendeu que teria direito à transferência de faculdade, independentemente de vagas ou da natureza pública da FURG.
(...)
 
 
SOLDADO ACUSADO DE FURTO É ABSOLVIDO PELO STM
 
Em l°/3/2016, o Conselho Permanente de Justiça para o Exército de Porto Alegre (1ª Auditoria), por maioria de votos (3x2), condenou ELIAS DIAS PINTO à pena de 1 (um) ano de reclusão, como incurso no art. 240, §§ 5o e 6o, inciso IV, do CPM, c/c o art. 240, §§ 2o e 7o, do mesmo diploma legal, com o beneficio do sursis pelo prazo de 2 (dois) anos e o direito de apelar em liberdade. 
 
Os demais acusados igualmente restaram condenados: R. P. DA S. S. à pena de 1 (um) ano de 8 (oito) meses de reclusão (art. 240, caput, por três vezes, art. 240, §§ 5o e 6o - uma vez, e art. 240, §§ 5o e 6o , inciso IV - uma vez, c/c art. 240, §§ 2o e 7o, todos do CPM, c/c o art. 71 do CP); e T. M. DE O. à pena de 1 (um) ano de reclusão (art. 240, §§ 5o e 6o, IV, c/c o art. 240, §§ 2o e 7o, todos do CPM) .
 
Em suas Razões de Apelação, a Defesa de ELIAS postulou, no mérito, pela absolvição ante a ausência de provas da participação do acusado no delito, bem como pela incerteza de ter ele concorrido para a infração penal (art. 439, alíneas “c” e “e”, do CPPM). Salientou ter a Sentença condenatória se sustentado, exclusivamente, no depoimento dos demais corréus, que o acusaram deliberadamente de participação nos atos ilícitos, buscando transferir ou diminuir a própria responsabilidade no crime. Consignou que a única participação atribuída ao apelante seria a de “ter ficado vigiando" o local onde cumpria serviço de guarda, enquanto os demais realizaram todos os atos delitivos descritos na Denúncia. Que ele nunca esteve de posse dos bens furtados e apontados na exordial, não restando a materialidade comprovada. 
(...)
 
 
TRF4 confirma sentença que condenou a União a indenizar militar por erro médico
 
A 3.ª Turma do TRF da 4ª Região negou provimento à apelação de sentença que condenou a União Federal ao pagamento de danos morais a militar acometido de neoplasia maligna que não foi diagnosticada por médico do Hospital Militar de Área de Porto Alegre e nem informada ao paciente.
 
Consta dos autos que o ex-militar sofreu cirurgia no Hospital Militar de Porto Alegre para, inicialmente, a retirada de uma hérnia epigástrica (abdômen), quando o médico cirurgião verificou tratar-se de um tumor e que enviou o material retirado para biópsia.
 
Todavia, não obstante o achado médico, o paciente nunca foi informado da existência do tumor que foi retirado na suposta cirurgia de hérnia.
 
Também nunca foi informado que o material retirado havia sido encaminhado para biópsia em clínica civil, cujo laudo também não retornou ao Hospital Militar e nem houve qualquer diligência do médico em solicitar o resultado do exame ou informar o paciente.
 
Passados anos desde a cirurgia, e tendo o militar já sido licenciado, ocorreu a recidiva do tumor, no mesmo local da primeira cirurgia (abdômen).
 
 
 
 
 
 
 
 
Visitas no site:  169527
© 2017 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.